Prefácio

Em conformidade com o disposto no DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei nº 94/96, de 31 de Julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site www.monterreigroup.pt.

Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.

Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site www.monterreigroup.pt.

Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efetuarem uma leitura da Política de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).

As presentes condições gerais são acordadas entre a Década Enigmática, Lda., com sede na Travessa da Saudade 17, 4835-352 Guimarães, capital social de 1000€, com o NIPC 517725258, e qualquer utilizador que desejar efetuar um contacto através do site www.monterreigroup.pt.

1º Responsabilidade

1º Para todas as etapas de acesso à página www.monterreigroup.pt, a Década Enigmática, Lda. só possui uma obrigação de meios.

2º A Década Enigmática, Lda. não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.

3º Os produtos serão descritos e apresentados no site www.monterreigroup.pt com a maior exatidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site www.monterreigroup.pt, a Década Enigmática, Lda. não se responsabiliza por tal facto.

2º Tratamento de Dados Pessoais

1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade.

2º Ao utilizar o site www.monterreigroup.pt, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.

3º Os dados pessoais serão usados pela Década Enigmática, Lda. para ações de informação, divulgação e tratamento dos orçamentos.

4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para geral@monterreigroup.pt.

5º Não obstante a Década Enigmática, Lda. proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.

3º Vírus, Pirataria e Outros Ataques Informáticos

A Década Enigmática, Lda. não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.monterreigroup.pt, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.

4º Propriedade Intelectual

1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site www.monterreigroup.pt, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.

2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à página www.monterreigroup.pt, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade Década Enigmática, Lda.. A autorização só é válida se prestada por escrito.

3º Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.monterreigroup.pt, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.

4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade Década Enigmática, Lda..

5º Acordo Total

As presentes condições gerais constituem o acordo total entre a Década Enigmática, Lda. e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.

6º Alteração Unilateral das Presentes Condições

As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.monterreigroup.pt, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com caracter retroativo.

7º Legislação Aplicável e Jurisdição

Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.

8º Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

Para mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt